Ministério da Educação
Secretaria de Educação Profissional e Tecnológica
O Diretor-Geral do Instituto Federal Catarinense – Câmpus Camboriú, no uso das suas atribuições legais e considerando o Memorando 076/2012 do Departamento de Administração e Planejamento, resolve:
Art. 1º Designar o servidor JOSÉ DOMINGOS PEREIRA, ocupante do cargo de Pedreiro, Matrícula n° 1159388, CPF n° 725.759.219-53, para efetuar o registro da relação de Notas de Empenho a serem inscritas em Restos a Pagar não processados a liquidar, relativo ao exercício 2012, de acordo com a Lei n
º 12.708, de 17/08/2012. Art. 118, §4°, bem como o Decreto 93.872/1986, seção VIII e suas alterações.
Art. 2º O período para o registro da relação de NE’s a serem inscritas em “RPnP a liquidar”
será de 17/12/2012 a 08/01/2013.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor nesta data.
Rogério Luís Kerber
Diretor-Geral